O Ministério Público de Senhor do Bonfim, enviou para a Câmara Municipal recomendação, protocolada pelo Nº 05/2014, por meio do qual se enfatizou a necessidade de readequar a designação das ruas, logradouros, espaços e bens públicos do Município de Senhor do Bonfim às diretrizes constitucionais pertinentes, removendo os nomes que tenham como referencia pessoa viva.
O Município tem o prazo de 30 dias, para encaminhar o projeto de Lei à Câmara de Vereadores do Município de Senhor do Bonfim, visando à alteração da Lei nº 1.176/2010, a qual denominou de “Valdir Pires” o espaço público anteriormente conhecido como “ travessa Getulio Vargas”, sugerindo designação que não se confunda,sob qualquer pretexto, a nome o referencia de pessoa vivia, ocupante ou não de cargo público.
Fonte: blogdoclebervieira
