A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), presidida pelo senador Otto Allencar (PSD-BA) concliu, nesta quarta-feira (16), a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a legalização dos jogos de azar no Brasil. Desta forma, ficaria autorizado o funcionamento de cassinos e bingos, além dos jogos eletrônicos e do bicho. Porém, agora, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados. Na descrição do documento são apontados os tipos de jogos que devem ser liberados, além das regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos, destinados à seguridade social.
De acordo com o senador Otto Alencar, o Brasil deixa de arrecadar, por ano, cerca de R$ 15 bilhões, devido a não regulamentação dos jogos. “O projeto contribui para a geração de milhares de novos empregos; evita abusos cometidos pela falta de uma legislação; exige regularidade fiscal; prevê punições as empresas autorizadas a explorar o jogo e reforça a política de desenvolvimento regional através do turismo”, afirmou Otto Alencar.
Na ocasião, Otto ressaltou que entre os 193 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU), 75,52% tem os jogos legalizados. “Se dá certo no Canadá, nos Estados Unidos, Alemanha e França, por que não pode dar certo no Brasil?”, questionou o senador.
Entre os filtros do projeto estão a proibição dos jogos para menores de 18 anos, e a limitação do pagamento das apostas ao uso de cartão de crédito para que haja maior transparência, fiscalização e controle em relação a identificação do jogador.
