Restaurantes, bares e principalmente casas noturnas, costumam cobrar multa nos casos de perda ou extravio de comandas. O que muitos consumidores não sabem é que essa prática é considerada abusiva, conforme alerta o Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
É da obrigação dos fornecedores criar meios alternativos para controlar o consumo dos clientes, já quea perda da comanda é um risco do negócio. “Nesses casos, o consumidor deve requerer a nota fiscal ou qualquer outro documento que especifique a que se refere o valor correspondente a multa, o que poderá ser utilizado como prova para uma reclamação”, esclarece a superintendente Procon-BA, Gracieli Leal.
Vale ressaltar que a exigência de consumação mínima também fere as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois é proibido ao fornecedor impor limites quantitativos de consumo aos clientes. Outra prática comum, principalmente em bares, é a cobrança da gorjeta. A taxa, que corresponde a 10% do valor total do consumo não é obrigatória e, mesmo que ela esteja embutida na conta, o consumidor pode optar por não pagá-la.
Fonte:Secretaria da Justiça Cidadania e Direitos Humanos
