TCM desaprova contas de Ponto Novo e multa prefeito Marcos Silva


O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia considerou irregulares as contas da Prefeitura de Ponto Novo, exercício 2011, sob responsabilidade do atual gestor, prefeito Marcos Silva, além de aplicar-lhe duas multas que, somadas, alcançam o valor de R$ 34.940,00 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta reais), por excesso de despesa com funcionários, ou seja, excesso de contratados, além de penalizar o município a devolver mais de quatrocentos mil reais à conta do FUNDEB. Abaixo, o resumo da decisão do TCM:
Processo nº 08416-12 – Contas da Prefeitura Municipal de PONTO NOVO, exercício de 2011. Gestor/Responsável: Sr. Antônio Marcos Alves da Silva. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e multa do valor de R$ 32.940,00 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a excesso de despesa com pessoal, bem assim determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 434.506,67 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos) à conta do FUNDEB, além de determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 1046/12 e Deliberação de Imputação de Débito nº 930/12.
Reprodução: falandotudo.com – Diário Oficial Bahia 15/12/2012)